1. Providenciar reconhecimento de firma do(s) subscritor(es) ou assinar perante preposto(a) autorizado(a) com documento de identidade.
2. Anexar documentos comprobatórios pertinentes ao pedido.
3. Se pessoa jurídica, anexar prova de representação (contrato/estatuto/ata).
4. Se por procurador, anexar instrumento de mandato (procuração/substabelecimento).

Declaro, ainda, sob responsabilidade civil e criminal, que além da construção não exceder a área de 70m² de construção, conforme já assinalado, a obra em referência foi concretizada sem o concurso de mão-de-obra assalariada, destinando-se a residência unifamiliar, do tipo econômico, a uso próprio, não possuindo este subscritor qualquer outro imóvel.