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COMUNICADO

 Prezados usu�rios,

Em 15/08/2020 entrou em vigor da Lei Geral de Prote��o de Dados � LGPD (Lei Federal n�. 13.709/2018). Trata-se de uma nova lei brasileira, que tem como principal objetivo garantir a transpar�ncia e regulamenta��o no tratamento dos dados pessoais.

Nesta se��o, s�o divulgadas informa��es sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo 2� Oficial de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur�dica de Piracicaba/SP, compreendendo a previs�o legal, a finalidade, os procedimentos, as pr�ticas utilizadas para a execu��o desse tratamento e a pol�tica de privacidade desta Serventia, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 23 da Lei Federal n�. 13.709/2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais � LGPD).

INFORMA��O SOBRE A COLETA E O TRATAMENTO DOS DADOS

Conforme a Lei Geral de Prote��o de Dados n�. 13.709/2018, Normas de Servi�os dos Cart�rios Extrajudiciais Tomo II (Provimento 58/89) e Provimento n�. 23/2020 da Corregedoria Geral de Justi�a, informamos que os dados dos titulares s�o coletados mediante requerimento da parte e os dados s�o utilizados no processo qualitativo dos t�tulos aqui ingressados para exame e registro, seguem dispon�veis tanto na matr�cula do im�vel, quanto no Indicador Pessoal. Tais dados s�o armazenados em nuvem, para a seguran�a dos dados e compartilhados com as Centrais Eletr�nicas de Registro.

Informamos ainda que, a dispensa de consentimento no tratamento de dados pessoais, por parte dos registradores, deriva do cumprimento de obriga��o legal previsto no inciso II do art. 7 da Lei Federal n� 13.709/2018, bem como que a retifica��o destes dados, dever� observar o procedimento, extrajudicial, previsto na legisla��o ou em norma especifica, nos termos do item 146 do Provimento 58/89 da E. Corregedoria Geral da Justi�a.

DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

 O direito mais elementar da pessoa f�sica em termos de prote��o de dados � o de titularidade de seus dados pessoais (artigo 17 da LGPD).

O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar o controlador, a qualquer momento:

1. a confirma��o da exist�ncia de tratamento;
2. o acesso aos dados mantidos pelo controlador;
3. a corre��o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. a anonimiza��o, bloqueio ou elimina��o de dados, desde que sejam considerados desnecess�rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
5. a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de servi�os;
6. a elimina��o dos dados pessoais quando retirado o consentimento dado anteriormente;
7. a rela��o de com quem seus dados foram compartilhados;
8. a informa��o de que poder� negar consentimento e quais suas consequ�ncias;
9. a revoga��o do consentimento.

Enquanto n�o dispusermos de formul�rio espec�fico para essas funcionalidades, voc� pode e deve fazer as solicita��es pertinentes ao tema atrav�s do e-mail [email protected]

Embasamento legal:

 Lei Federal n�. 13.709/2018:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

 Provimento 23/2020: https://extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhesPublicacao.do?cdTipopublicacao=3&nuSeqpublicacao=270

 Provimento 58/89 � Normas de Servi�o da Corregedoria Geral da Justi�a do Estado de S�o Paulo: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=121223

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